Anderson Galindo Advogados Associados

INSS PREVIDÊNCIA SOCIAL . Escritório em Caruaru/PE . Informações pelo direct... Deixe mensagem aqui no Instagram Comente nosso post . #caruaru #idosos #segurado #lei #aposentadoria #trabalhador #inss #previdenciario #previdenciasocial #beneficios #previdência #loas #bpc #aposentadoriaespecial #pensão #rural #salariomaternidade #revisãodebenefício #deficientefisico #portador #revisaodoinss #salariodebeneficio #familia #direito #direitoshumanos #vida #auxiliodoenca See more

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Quando um dos pais não tem condições de pagar a pensão alimentícia, pode-se acionar os avós na justiça para que ajudem no sustento da criança, exigindo o pagamento de pensão alimentícia por parte dos avós (pensão avoenga), entretanto, para que isso seja possível, é necessário esgotar todos os meios possíveis para buscar obrigar/forçar o pai ou a mãe a cumprirem com a obrigação. Ou seja, pensão alimentícia paga pelos avós, apenas em ULTIMO caso. Dessa forma, entende-se... que NÃO é o simples não cumprimento por parte de um dos pais que obrigará os avós a arcarem com a pensão, sendo necessário que fique comprovado que o genitor(a) não tem condições e que foram utilizados todos os mecanismos processuais para forçar o cumprimento da obrigação por parte deles (como prisão, cadastro no SP/Serasa), conforme tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso ocorre porque a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é apenas complementar e subsidiária, ou seja, só poderá ser exigida, após os pais serem devidamente cobrados, conforme está disposto na recente Sumula n 596 do STJ, que pacificou o entendimento do STJ. Gostou da informação? Curte a foto e comenta aqui em baixo, que ajuda a entendermos que tipo de postagens vocês querem ver por aqui e se estão gostando. Aproveita para compartilhar com os amigos. Quer continuar recebendo dicas e atualizações sobre seus direitos? Segue o canal e ative as notificações. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #caruaru #recife

Olá, amigos. Sexta é dia de " Advoguês - Entendendo seu advogado", um projeto voltado a melhorar a comunicação entre o ADVOGADO e o CLIENTE. Hoje vamos falar sobre um assunto útil para aqueles que buscam trocar de advogado: o SUBSTABELECIMENTO. O Substabelecimento, de uma forma bem simples e geral, é um documento que o seu advogado transfere os poderes dados por você (aqueles da procuração - leia o post do sábado passado) para um outro advogado, seja por um pedido... seu ou em razão da vontade dele. Existem dois tipos de substabelecimento. O primeiro é o que é feito com reserva, no qual o advogado autoriza que o outro advogado faça APENAS alguns atos específicos, como realizar uma audiência, fazer um acordo. Esse primeiro normalmente é algo PROVISÓRIO (uma espécie de ajuda) e o seu advogado continua a poder atuar no processo. O segundo é o substabelecimento sem reserva, no qual seu advogado transfere todos os poderes que você deu para atuar no processo para um outro advogado. Na prática, ele pode deixar de ser seu advogado, passando o status para o outro advogado. Normalmente, é usado quando você quer que outro advogado assuma o seu processo ou seu advogado não tem mais interesse em continuar. Nesse caso, é preciso que você seja informado previamente. Ficou claro? O Substabelecimento é de extrema importância e complexidade. O ideal é que seja sempre algo acordado entre o cliente e o advogado, para que não gere nenhum prejuízo para os dois, seja na parte processual ou financeiramente. Alguma dúvida? Deixe aqui nos comentários. É novo por aqui e quer continuar recebendo dicas e atualizações? Segue o canal, clica nos três pontinhos ali em cima na direita e ativa as notificações. Dúvidas? Envie-nos a sua, que teremos prazer em responder. Watsapp 081 997795617 #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #caruaru #recife

Hoje é dia de " Advoguês - Entendendo seu advogado", um projeto voltado a melhorar a comunicação entre o ADVOGADO e o CLIENTE. Hoje vamos falar sobre sobre a fase de pagamento do processo, portanto, uma das maiores alegrias do advogado e também do cliente, o: ALVARÁ JUDICIAL.... O ALVARÁ JUDICIAL, de uma forma bem simples e geral, trata-se de UM DOS meios (e um dos mais comuns) pelo qual você pode receber o pagamento do processo que você "ganhou". É uma AUTORIZAÇÃO do JUIZ para que você possa retirar a quantia que está depositada em alguma conta da JUSTIÇA. E é exatamente o que você está pensando , na maioria das condenações em um processo, os pagamentos não são feitos diretamente para a outra parte. Então funciona da seguinte maneira. Você "ganha" o processo, o Juiz determina que a outra parte deposite o valor em uma conta determinada pela Justiça (que não é sua), e o Juiz emite posteriormente o Alvará Judicial para que você possa levar no Banco e retirar os valores dessa conta. O Alvará Judicial é também muito utilizado em inventários, quando o falecido deixa valores em alguma conta própria e você precisa retirar esses valores, que estão "presos". O Alvará será a autorização que o Juiz dá para que você possa sacar o que está depositado, até mesmo FGTS e PIS/PASEP. Além disso, o Alvará Judicial deve conter todos os dados pessoais da PESSOA que está sendo autorizado o recebimento, bem como o número da conta na qual os valores estão depositados, o número do processo e a vara, tudo EXATAMENTE igual. Qualquer nome errado, letra trocada, impossibilita o recebimento dos valores. Então muita atenção. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil See more

Quando um dos pais não tem condições de pagar a pensão alimentícia, pode-se acionar os avós na justiça para que ajudem no sustento da criança, exigindo o pagamento de pensão alimentícia por parte dos avós (pensão avoenga), entretanto, para que isso seja possível, é necessário esgotar todos os meios possíveis para buscar obrigar/forçar o pai ou a mãe a cumprirem com a obrigação. Ou seja, pensão alimentícia paga pelos avós, apenas em ULTIMO caso. Dessa forma, entende-se... que NÃO é o simples não cumprimento por parte de um dos pais que obrigará os avós a arcarem com a pensão, sendo necessário que fique comprovado que o genitor(a) não tem condições e que foram utilizados todos os mecanismos processuais para forçar o cumprimento da obrigação por parte deles (como prisão, cadastro no SP/Serasa), conforme tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isso ocorre porque a obrigação dos avós de pagar pensão alimentícia é apenas complementar e subsidiária, ou seja, só poderá ser exigida, após os pais serem devidamente cobrados, conforme está disposto na recente Sumula n 596 do STJ, que pacificou o entendimento do STJ. Gostou da informação? Curte a foto e comenta aqui em baixo, que ajuda a entendermos que tipo de postagens vocês querem ver por aqui e se estão gostando. Aproveita para compartilhar com os amigos. Quer continuar recebendo dicas e atualizações sobre seus direitos? Segue o canal e ative as notificações. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #caruaru #recife

Em tempos de crise, muitas vezes, precisamos recorrer a ajuda de empréstimos, levando, em alguns casos, a um endividamento ainda maior. Entretanto, é preciso ter atenção, pois a SOMA dos DESCONTOS DIRETOS na sua folha de pagamento (contra-cheque) ou do seu benefício (os chamados empréstimos consignados) não podem ser SUPERIOR a 30% do valor da sua remuneração líquida (aquela já com os descontos obrigatórios de INSS, IR e outros), conforme disposto no art. 2, 2, inciso ...I da Lei n 10.820/03. Dessa forma, se você já tem um empréstimo que está sendo descontado 20% da sua renda diretamente do seu pagamento, o Banco, em outro empréstimo, só poderá descontar 10%, totalizando o limite legal de 30%. Essa limitação busca evitar o que chamam de "Superendividamento", permitindo que o indivíduo não tenha seu salário completamente comprometido, não tendo condições de se manter. É preciso também ter atenção para não confundir com os descontos realizados diretamente da conta-corrente, uma vez que, nesses casos, os descontos superiores a 30% foram PERMITIDOS e considerados LEGAIS pelo nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em outubro de 2017, por meio do Recurso Especial de n 1.586.910/SP. Apesar disso, é preciso mencionar que há divergências em relação ao limite dos descontos em conta corrente, uma vez que há outras diversas decisões que são contrárias a esse entendimento. Caso você tenha descontos em folha superiores ao limite legal aqui demonstrado, busque um ADVOGADO de confiança para que ele possa ajuizar a ação competente, para LIMITAR esses descontos indevidos. Dúvidas? Sugestões de tema? Envie nos a sua por meio dos nossos canais abaixo. [email protected] Whatsapp: (81) 99779-5617 #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresa

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Hoje é dia de " Advoguês - Entendendo seu advogado", um projeto voltado a melhorar a comunicação entre o ADVOGADO e o CLIENTE. Hoje vamos falar sobre sobre a fase de pagamento do processo, portanto, uma das maiores alegrias do advogado e também do cliente, o: ALVARÁ JUDICIAL.... O ALVARÁ JUDICIAL, de uma forma bem simples e geral, trata-se de UM DOS meios (e um dos mais comuns) pelo qual você pode receber o pagamento do processo que você "ganhou". É uma AUTORIZAÇÃO do JUIZ para que você possa retirar a quantia que está depositada em alguma conta da JUSTIÇA. E é exatamente o que você está pensando , na maioria das condenações em um processo, os pagamentos não são feitos diretamente para a outra parte. Então funciona da seguinte maneira. Você "ganha" o processo, o Juiz determina que a outra parte deposite o valor em uma conta determinada pela Justiça (que não é sua), e o Juiz emite posteriormente o Alvará Judicial para que você possa levar no Banco e retirar os valores dessa conta. O Alvará Judicial é também muito utilizado em inventários, quando o falecido deixa valores em alguma conta própria e você precisa retirar esses valores, que estão "presos". O Alvará será a autorização que o Juiz dá para que você possa sacar o que está depositado, até mesmo FGTS e PIS/PASEP. Além disso, o Alvará Judicial deve conter todos os dados pessoais da PESSOA que está sendo autorizado o recebimento, bem como o número da conta na qual os valores estão depositados, o número do processo e a vara, tudo EXATAMENTE igual. Qualquer nome errado, letra trocada, impossibilita o recebimento dos valores. Então muita atenção. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil See more

É preciso ter muita atenção, pois, mesmo nos casos que APENAS você detém a guarda do menor (guarda unilateral), é necessária a autorização da outra parte do casal para que se possa fazer viagens internacionais com o menor de 18 anos. Além disso, é preciso ter atenção para outras regras em casos de viagens, conforme está disposto nos art. 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução 131 do CNJ. No caso dos ADOLESCENTES (de 12 a 18 anos), as viagen...s nacionais são permitidas sem qualquer autorização dos pais ou da Justiça. No caso de viagens INTERNACIONAIS, é necessário que o adolescente esteja junto da mãe E do pai (os dois JUNTOS). Se for viajar internacionalmente apenas com um deles, necessita da autorização judicial ou da autorização expressa e escrita da outra parte do casal (com assinatura reconhecida no cartório). Consequentemente, se o adolescente vai viajar desacompanhado ou com terceiros, necessita da autorização de AMBOS os pais. No caso de CRIANÇAS (menores de 12 anos), elas só podem fazer viagens nacionais pelo Brasil, SEM autorização, quando estiverem acompanhados de QUALQUER um dos pais ou de algum tio(a), irmão(ã) ou avô(ó) que seja maior de idade e comprove o parentesco. Se estiverem desacompanhados ou acompanhados por alguém diferente, necessitam de autorização expressa (assinatura reconhecida) de UM DOS pais ou de autorização judicial junto a um dos Juizados de Infância da cidade. As autorizações devem ser escritas e autenticadas em cartório para que a assinatura seja confirmada. Além disso, tem validade de até 02 anos, e, em casos que não seja possível essa autorização dos pais ou dos responsáveis, ela deve se requerida judicialmente em uma das Varas da Infância e Juventude da sua cidade. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresa

Comprou on-line e o produto não era o que você esperava? Comprou, não gostou e quer devolver? A cor era diferente da foto? Saiba que independente da justificativa, você pode devolver o produto comprado, em até 07 dias após o recebimento dele na sua casa, sem precisar dar qualquer explicação. É o chamado Direito de Arrependimento. Qualquer compra realizada ou serviço contratado FORA do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo) permite ao consumidor exer...cer o direito de se arrepender da compra, sem a necessidade de qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto em seu domicilio, devendo manifestar formalmente o seu arrependimento à empresa, seja por telefone (anotar protocolo), e-mail ou os canais de atendimento, tudo conforme dispõe o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os custos dessa devolução devem ser arcados pelo vendedor, assim como as demais despesas com frete e postagem. O dinheiro pago pelo produto ou serviço deverá ser devolvido integralmente e com correção monetária. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm See more

Em tempos de crise, muitas vezes, precisamos recorrer a ajuda de empréstimos, levando, em alguns casos, a um endividamento ainda maior. Entretanto, é preciso ter atenção, pois a SOMA dos DESCONTOS DIRETOS na sua folha de pagamento (contra-cheque) ou do seu benefício (os chamados empréstimos consignados) não podem ser SUPERIOR a 30% do valor da sua remuneração líquida (aquela já com os descontos obrigatórios de INSS, IR e outros), conforme disposto no art. 2, 2, inciso ...I da Lei n 10.820/03. Dessa forma, se você já tem um empréstimo que está sendo descontado 20% da sua renda diretamente do seu pagamento, o Banco, em outro empréstimo, só poderá descontar 10%, totalizando o limite legal de 30%. Essa limitação busca evitar o que chamam de "Superendividamento", permitindo que o indivíduo não tenha seu salário completamente comprometido, não tendo condições de se manter. É preciso também ter atenção para não confundir com os descontos realizados diretamente da conta-corrente, uma vez que, nesses casos, os descontos superiores a 30% foram PERMITIDOS e considerados LEGAIS pelo nosso Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão proferida em outubro de 2017, por meio do Recurso Especial de n 1.586.910/SP. Apesar disso, é preciso mencionar que há divergências em relação ao limite dos descontos em conta corrente, uma vez que há outras diversas decisões que são contrárias a esse entendimento. Caso você tenha descontos em folha superiores ao limite legal aqui demonstrado, busque um ADVOGADO de confiança para que ele possa ajuizar a ação competente, para LIMITAR esses descontos indevidos. Dúvidas? Sugestões de tema? Envie nos a sua por meio dos nossos canais abaixo. [email protected] Whatsapp: (81) 99779-5617 #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresa

É dia de " Advoguês - Entendendo seu advogado", um projeto voltado a melhorar a comunicação entre o ADVOGADO e o CLIENTE. Hoje vamos falar sobre sobre uma espécie de pagamento em processos que envolvam órgãos do governo: PRECATÓRIO JUDICIAL.... O PRECATÓRIO JUDICIAL, de uma forma bem simples e geral, trata-se de uma espécie de maneira que o Governo ou um Órgão da administração pública (um município, o estado, o INSS e etc) PAGA o que foi condenado em um processo. Trata-se de um pedido judicial para que o Órgão separe esses valores do cofre público e pague a causa que perdeu, depositando esses valores em uma conta judicial. Ou seja, só envolve pagamentos em processos contra o Governo. Normalmente os Precatórios obedecem uma ordem de chegadas e são pagos apenas UMA VEZ por ANO e sempre (pelo menos) no ano seguinte ao que foram expedidos, pois precisam constar no orçamento financeiro anual do Órgão específico que deverá pagar. Além disso, caso seu Precatório seja expedido depois de 1 de Julho (ex: de 2017) , não será mais pago no próximo ano (ex: 2018), pois só poderá ser pago no ano seguinte (ex: 2019). Sim, é preciso ter muita paciência. Importante deixar claro que nem todas as condenações de Órgãos Públicos passarão por esse procedimento, apenas as de determinado valor. Cada entidade pública devedora estabelece seus critérios, mas a regra geral é que os Precatórios serão expedidos quando as condenações forem maiores que 30 salários mínimos nos municípios, maiores que 40 salários mínimos nos estados e, no âmbito federal, maiores que 60 salários mínimos. Em valores menores que esses, serão pagos por meio de RPV, mas esse é um outro tema para o Advoguês. Ficou claro? Muitas vezes, o pagamento por meio de Precatório é um processo longo e demorado, trazendo muitos transtornos. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil

É preciso ter muita atenção, pois, mesmo nos casos que APENAS você detém a guarda do menor (guarda unilateral), é necessária a autorização da outra parte do casal para que se possa fazer viagens internacionais com o menor de 18 anos. Além disso, é preciso ter atenção para outras regras em casos de viagens, conforme está disposto nos art. 83 e 84 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Resolução 131 do CNJ. No caso dos ADOLESCENTES (de 12 a 18 anos), as viagen...s nacionais são permitidas sem qualquer autorização dos pais ou da Justiça. No caso de viagens INTERNACIONAIS, é necessário que o adolescente esteja junto da mãe E do pai (os dois JUNTOS). Se for viajar internacionalmente apenas com um deles, necessita da autorização judicial ou da autorização expressa e escrita da outra parte do casal (com assinatura reconhecida no cartório). Consequentemente, se o adolescente vai viajar desacompanhado ou com terceiros, necessita da autorização de AMBOS os pais. No caso de CRIANÇAS (menores de 12 anos), elas só podem fazer viagens nacionais pelo Brasil, SEM autorização, quando estiverem acompanhados de QUALQUER um dos pais ou de algum tio(a), irmão(ã) ou avô(ó) que seja maior de idade e comprove o parentesco. Se estiverem desacompanhados ou acompanhados por alguém diferente, necessitam de autorização expressa (assinatura reconhecida) de UM DOS pais ou de autorização judicial junto a um dos Juizados de Infância da cidade. As autorizações devem ser escritas e autenticadas em cartório para que a assinatura seja confirmada. Além disso, tem validade de até 02 anos, e, em casos que não seja possível essa autorização dos pais ou dos responsáveis, ela deve se requerida judicialmente em uma das Varas da Infância e Juventude da sua cidade. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresa

O Juizado Especial Cível e Criminal é utilizado para aquele processo que o seu "pedido" é inferior a 40 salários mínimos (lembrando que Juizado não julga processos trabalhistas, família, entre outros). Porém, como saber em qual Juizado se deve "entrar" com o processo quando você busca a reparação de um dano, uma vez que há vários espalhados pela cidade? É importante saber que, em caso de processos que buscam a reparação de um dano (seja material ou moral), você deve procu...rar o Juizado Especial Cível correspondente ao seu ENDEREÇO. Cada Juizado possui uma determinada área/região que está sob a sua responsabilidade. Caso você entre em Juizado diferente, poderá ter seu processo arquivado, sem qualquer julgamento. Para que você saiba qual Juizado é o responsável por julgar os processos do seu endereço é necessário que você entre o no site do Tribunal de Justiça do seu estado (por exemplo: www.tjCE.jus.br no Ceará, basta trocar a sigla para seu estado) e busque no site o local para verificar essa informação.Você pode também ligar diretamente para o Tribunal, buscando o setor que informe isso a você. Aqui no Ceará, pode-se buscar o Juizado Especial do seu endereço logo na página inicial do Tribunal de Justiça, ao lado direito, na área "Sistema de Busca de Juizados Especiais". É só colocar seu endereço, que o site informará o Juizado correspondente. Lembrando que não é apenas o advogado que precisa saber disso, pois, em processos que o "pedido" seja inferior a 20 salários mínimos, você pode buscar o Juizado Especial sem a necessidade de um advogado. Entretanto, sempre aconselhamos que busque inicialmente a consulta e a orientação de um advogado. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm See more

Comprou on-line e o produto não era o que você esperava? Comprou, não gostou e quer devolver? A cor era diferente da foto? Saiba que independente da justificativa, você pode devolver o produto comprado, em até 07 dias após o recebimento dele na sua casa, sem precisar dar qualquer explicação. É o chamado Direito de Arrependimento. Qualquer compra realizada ou serviço contratado FORA do estabelecimento comercial (internet, telefone, catálogo) permite ao consumidor exer...cer o direito de se arrepender da compra, sem a necessidade de qualquer justificativa, em até 07 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto em seu domicilio, devendo manifestar formalmente o seu arrependimento à empresa, seja por telefone (anotar protocolo), e-mail ou os canais de atendimento, tudo conforme dispõe o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, os custos dessa devolução devem ser arcados pelo vendedor, assim como as demais despesas com frete e postagem. O dinheiro pago pelo produto ou serviço deverá ser devolvido integralmente e com correção monetária. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm See more

Vai alugar um imóvel? Saiba que quem aluga (Locador) só pode exigir UMA ÚNICA modalidade de garantia de quem vai alugar (Locatário), conforme está disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei n 8245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos. Dessa forma, caso o Locador exija, como garantia, a necessidade de um FIADOR (uma espécie de outra pessoa que vai se responsabilizar pela dívida, caso você não pague o aluguel), não poderá ser exigido também CAUÇÃO dos alugu...éis (uma espécie de antecipação dos valores dos aluguéis para que, caso você cause algum prejuízo ou não pague o aluguel, o Locador possa utilizar esses valores como garantia). Dessa forma, caso haja a exigência da chamada dupla garantia, uma delas deverá ser considerada NULA, não podendo ser exigida pelo Locador. Além disso, MUITO CUIDADO, pois a EXIGÊNCIA de DUPLA GARANTIA constitui contravenção penal (crime), punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário, conforme art. 43,II da mesma lei aqui citada. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm

Cuidado com as faltas sem justificativa no trabalho. Elas podem influenciar nos seus dias de ferias ou até acarretar a perda total delas. Passe a foto para o lado e veja a tabela. Isso porque somente o funcionário que não tiver mais de cinco faltas injustificadas tem direito a 30 dias corridos de férias, a cada 12 meses de vigência de contrato e sem prejuízo da remuneração. Nos casos de mais de 05 faltas injustificadas, o artigo 130, parágrafo 1 da CLT estabelece a s...eguinte proporção: 30 dias, quando tiver faltado 5 ou menos vezes; 24 dias, quando tiver faltado de 6 a 14 dias; 18 dias, quando tiver faltado de 15 a 23 dias; 12 dias, quando tiver faltado de 24 a 32 dias. Na teoria, se o empregado faltar mais do que 32 dias injustificadamente, perderá o direito às férias anuais. Conhece alguém que já tem as férias até 2020 prejudicadas por causa disso? #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm

É dia de " Advoguês - Entendendo seu advogado", um projeto voltado a melhorar a comunicação entre o ADVOGADO e o CLIENTE. Hoje vamos falar sobre sobre uma espécie de pagamento em processos que envolvam órgãos do governo: PRECATÓRIO JUDICIAL.... O PRECATÓRIO JUDICIAL, de uma forma bem simples e geral, trata-se de uma espécie de maneira que o Governo ou um Órgão da administração pública (um município, o estado, o INSS e etc) PAGA o que foi condenado em um processo. Trata-se de um pedido judicial para que o Órgão separe esses valores do cofre público e pague a causa que perdeu, depositando esses valores em uma conta judicial. Ou seja, só envolve pagamentos em processos contra o Governo. Normalmente os Precatórios obedecem uma ordem de chegadas e são pagos apenas UMA VEZ por ANO e sempre (pelo menos) no ano seguinte ao que foram expedidos, pois precisam constar no orçamento financeiro anual do Órgão específico que deverá pagar. Além disso, caso seu Precatório seja expedido depois de 1 de Julho (ex: de 2017) , não será mais pago no próximo ano (ex: 2018), pois só poderá ser pago no ano seguinte (ex: 2019). Sim, é preciso ter muita paciência. Importante deixar claro que nem todas as condenações de Órgãos Públicos passarão por esse procedimento, apenas as de determinado valor. Cada entidade pública devedora estabelece seus critérios, mas a regra geral é que os Precatórios serão expedidos quando as condenações forem maiores que 30 salários mínimos nos municípios, maiores que 40 salários mínimos nos estados e, no âmbito federal, maiores que 60 salários mínimos. Em valores menores que esses, serão pagos por meio de RPV, mas esse é um outro tema para o Advoguês. Ficou claro? Muitas vezes, o pagamento por meio de Precatório é um processo longo e demorado, trazendo muitos transtornos. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil

O Juizado Especial Cível e Criminal é utilizado para aquele processo que o seu "pedido" é inferior a 40 salários mínimos (lembrando que Juizado não julga processos trabalhistas, família, entre outros). Porém, como saber em qual Juizado se deve "entrar" com o processo quando você busca a reparação de um dano, uma vez que há vários espalhados pela cidade? É importante saber que, em caso de processos que buscam a reparação de um dano (seja material ou moral), você deve procu...rar o Juizado Especial Cível correspondente ao seu ENDEREÇO. Cada Juizado possui uma determinada área/região que está sob a sua responsabilidade. Caso você entre em Juizado diferente, poderá ter seu processo arquivado, sem qualquer julgamento. Para que você saiba qual Juizado é o responsável por julgar os processos do seu endereço é necessário que você entre o no site do Tribunal de Justiça do seu estado (por exemplo: www.tjCE.jus.br no Ceará, basta trocar a sigla para seu estado) e busque no site o local para verificar essa informação.Você pode também ligar diretamente para o Tribunal, buscando o setor que informe isso a você. Aqui no Ceará, pode-se buscar o Juizado Especial do seu endereço logo na página inicial do Tribunal de Justiça, ao lado direito, na área "Sistema de Busca de Juizados Especiais". É só colocar seu endereço, que o site informará o Juizado correspondente. Lembrando que não é apenas o advogado que precisa saber disso, pois, em processos que o "pedido" seja inferior a 20 salários mínimos, você pode buscar o Juizado Especial sem a necessidade de um advogado. Entretanto, sempre aconselhamos que busque inicialmente a consulta e a orientação de um advogado. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm See more

A partir de agora, quem adotar uma criança, com a concessão da guarda provisória, terá estabilidade no emprego durante 05 meses a contar da data da concessão da guarda, conforme nova redação do parágrafo único do art. 391-A da nossa Lei Trabalhista (CLT), trazida pela Lei n 13.509/2017. Dessa forma, durante 05 meses, o adotante não poderá ser demitido sem a chamada JUSTA CAUSA (aquela dispensa que o trabalhador é o culpado). A partir de agora, há um tratamento mais igual...itário entre aqueles que adotam e as que estão grávidas, que também já tinham estabilidade no emprego do momento que tinham confirmação da gravidez, até 05 meses após o parto, conforme já estava expresso no art. 10, II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (aquela parterzinha final da Constituição). Além disso, conforme o art. 392-A, a adotante também passará a ter direito à licença maternidade de 120 dias. Basicamente, quem tem um filho ou adota passa a ter os mesmos direitos ou bem próximos. Lembrando que a Lei traz expressamente a expressão "empregado adotante", logo se entende que tanto o pai ou a mãe que adotam poderão exigir o cumprimento desse direito. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm See more

Vai alugar um imóvel? Saiba que quem aluga (Locador) só pode exigir UMA ÚNICA modalidade de garantia de quem vai alugar (Locatário), conforme está disposto no parágrafo único do art. 37 da Lei n 8245/1991, que regula a locação de imóveis urbanos. Dessa forma, caso o Locador exija, como garantia, a necessidade de um FIADOR (uma espécie de outra pessoa que vai se responsabilizar pela dívida, caso você não pague o aluguel), não poderá ser exigido também CAUÇÃO dos alugu...éis (uma espécie de antecipação dos valores dos aluguéis para que, caso você cause algum prejuízo ou não pague o aluguel, o Locador possa utilizar esses valores como garantia). Dessa forma, caso haja a exigência da chamada dupla garantia, uma delas deverá ser considerada NULA, não podendo ser exigida pelo Locador. Além disso, MUITO CUIDADO, pois a EXIGÊNCIA de DUPLA GARANTIA constitui contravenção penal (crime), punível com prisão simples de cinco dias a seis meses ou multa de três a doze meses do valor do último aluguel atualizado, revertida em favor do locatário, conforme art. 43,II da mesma lei aqui citada. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm

Cuidado com as faltas sem justificativa no trabalho. Elas podem influenciar nos seus dias de ferias ou até acarretar a perda total delas. Passe a foto para o lado e veja a tabela. Isso porque somente o funcionário que não tiver mais de cinco faltas injustificadas tem direito a 30 dias corridos de férias, a cada 12 meses de vigência de contrato e sem prejuízo da remuneração. Nos casos de mais de 05 faltas injustificadas, o artigo 130, parágrafo 1 da CLT estabelece a s...eguinte proporção: 30 dias, quando tiver faltado 5 ou menos vezes; 24 dias, quando tiver faltado de 6 a 14 dias; 18 dias, quando tiver faltado de 15 a 23 dias; 12 dias, quando tiver faltado de 24 a 32 dias. Na teoria, se o empregado faltar mais do que 32 dias injustificadamente, perderá o direito às férias anuais. Conhece alguém que já tem as férias até 2020 prejudicadas por causa disso? #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm

A partir de agora, quem adotar uma criança, com a concessão da guarda provisória, terá estabilidade no emprego durante 05 meses a contar da data da concessão da guarda, conforme nova redação do parágrafo único do art. 391-A da nossa Lei Trabalhista (CLT), trazida pela Lei n 13.509/2017. Dessa forma, durante 05 meses, o adotante não poderá ser demitido sem a chamada JUSTA CAUSA (aquela dispensa que o trabalhador é o culpado). A partir de agora, há um tratamento mais igual...itário entre aqueles que adotam e as que estão grávidas, que também já tinham estabilidade no emprego do momento que tinham confirmação da gravidez, até 05 meses após o parto, conforme já estava expresso no art. 10, II, alínea "b" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (aquela parterzinha final da Constituição). Além disso, conforme o art. 392-A, a adotante também passará a ter direito à licença maternidade de 120 dias. Basicamente, quem tem um filho ou adota passa a ter os mesmos direitos ou bem próximos. Lembrando que a Lei traz expressamente a expressão "empregado adotante", logo se entende que tanto o pai ou a mãe que adotam poderão exigir o cumprimento desse direito. #advocacia #advogado #dicasdedireito #direito #amodireito #oabnoticias #justica #justiça #juridico #legislação #examedaordem #direitonews #estagiario #vademecum #advogada #adv #estudantededireito #direitoporamor #oab #passei #passeioab #vermelhinha #oabnuncamais #civil #oabsegundafase #direito #passeinaoab #oabsp #oabrj #advogados #brasil #recife #direitoporamor #brasil #direitopenal #direitocivil #direitoempresarial #direitoprevidenciário #direitoadm See more