Garcia & Veiga Advogados Associados
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O plano de previdência privada deve ser partilhado ao fim do relacionamento? Depende do tipo de previdência privada. Se for previdência privada aberta (PGBL e VGBL), a jurisprudência entende que se assemelha a qualquer aplicação financeira, pois pode ser contratada por qualquer pessoa e, portanto, devem ser partilhados os valores depositados no curso do casamento ou da união estável. ... Isso porque, seguindo a lógica do regime de bens, essa previdência nada mais é do que acréscimo patrimonial a título oneroso na constância do relacionamento e excluir da comunhão seria uma forma de burlar o regime de bens. Caso, no entanto, a previdência privada seja fechada, o entendimento é de que não deve integrar a partilha, pois se trata de hipótese de previdência complementar que tem cunho de aposentadoria, ficando, assim, excluída da partilha por força do art. 1.659, VII, do Código Civil. Qual a sua opinião sobre esse entendimento jurisprudencial? #direitodasfamilias #familia #divorcio #dissolucaodeuniaoestavel #partilha #previdenciaprivada #aposentadoria #aplicacao financeira #previdenciaaberta #previdenciafechada #garciaeveigaadv See more

É possível partilhar bem descoberto após o fim do inventário? Sim. Não é incomum que, após o término do inventário, o herdeiro descubra a existência de bem que não fora arrolado no inventário por desconhecimento da sua existência. Para a divisão desse bem desconhecido, faz-se a sobrepartilha, que nada mais é que uma nova partilha dos bens que, por alguma razão, não foram partilhados no inventário.... A sobrepartilha pode ser feita sempre que há desconhecimento de uma das partes (ou todas) a respeito de determinado bem quando da partilha, não importando se houve ou não ocultação maliciosa. Essa nova partilha pode ser feita em processo judicial ou extrajudicial, obedecendo, para esta última hipótese, os mesmos requisitos do inventário. #heranca #partilha #sobrepartilha #inventario #bensocultos #sucessao #direitosucessorio #garciaeveigaadv See more

Desejamos que o espírito do renascimento esteja sempre presente e que o coração de todos se abra para os melhores sentimentos. A comemoração da vida tornou-se ainda mais especial nesse momento. Seguimos distantes fisicamente, mas juntos na esperança por dias melhores!... Feliz Páscoa! #pascoa #renascimento #esperança #garciaeveigaadv See more

O que é advocacia preventiva? A advocacia preventiva, como o próprio nome diz, é aquela feita para prevenir problemas futuros. No Direito das Famílias e no Direito Sucessório, é cada vez mais recorrente que se procure um advogado para a regulamentação de união estável, elaboração de pacto antenupcial, testamento, planejamento sucessório, entre outros.... E qual a vantagem? Quando as pessoas têm um relacionamento e organizam essas questões, conseguem ser sujeitos ativos na condução da sua vida patrimonial antes que haja o litígio. Após o rompimento da relação ou abertura da sucessão (na hipótese de falecimento), se não houver consenso, necessariamente a questão terá que ser resolvida por intervenção estatal, não se podendo, nesse caso, retroceder no tempo para que a divisão patrimonial seja condizente com a vontade do sujeito. Portanto, agir de forma preventiva, além de proteger o patrimônio, evita longos processos judiciais para a solução da dissolução de união estável, divórcio, inventário, etc, tornando, inclusive, menos oneroso o processo. #direitodasfamilias #direitosucessorio #advocaciapreventiva #protecaopatrimonial #pactoantenupcial #uniaoestavel #testamento #planejamentosucessorio #garciaeveigaadv

É possível a retomada do nome de solteiro na constância do vínculo conjugal? Em regra, a alteração do nome civil é medida excepcional, como por exemplo divórcio ou condenação do cônjuge na esfera criminal. Entretanto, em recente julgamento da 3 Turma do STJ, a Ministra Nancy Andrighi decidiu que é possível a retomada do nome de solteiro ainda na constância do vínculo conjugal.... No caso em apreço, a esposa que adotou o sobrenome do marido pediu a retomada do patronímico de solteira ainda na constância do casamento, alegando que o sobrenome adotado se tornou protagonista de seu nome civil em detrimento do sobrenome familiar. Isso teria lhe causado dificuldades de adaptação, problemas psicológicos e emocionais, pois sempre fora socialmente conhecida pelo sobrenome do pai e, ainda, por receio do desaparecimento do sobrenome, uma vez que os únicos familiares que ainda o carregavam se encontravam em situação de saúde frágil. A relatora do processo fundamentou sua decisão no respeito à personalidade e dignidade da pessoa humana, sendo elemento da própria identidade pessoal do indivíduo, ressalvando que a Corte Superior vem flexibilizando essas regras, a fim de ajustá-las à realidade social, com vistas à autonomia privada, devendo limitar-se o julgador a perquirir, tão somente, sobre a existência de risco à segurança jurídica e a terceiros. #nomecivil #alteraçao #patronimicofamiliar #constanciadovinculoconjugal #possibilidade #identidadepessoal #dignidadedapessoahumana #personalidade #sobrenome #direitodefamilia #garciaeveigaadv See more

Desejamos a todos que o ano que se inicia seja repleto de saúde, conquistas, alegrias e realizações. Feliz 2021! #felizanonovo #garciaeveigaadv

Nós do escritório Garcia & Veiga Advogados desejamos a todos um Natal abençoado e um 2021 repleto de esperança por dias melhores! Boas Festas! 2021

O escritório estará de recesso até o dia 04/01/21. Emergências, por favor, contate o nosso whatssap (51) 99922 7278.

Quem possui guarda unilateral precisa de autorização do outro genitor para viajar sozinho com o filho para o exterior? . Sim. A guarda unilateral não autoriza viajar para o exterior sem consentimento expresso do outro genitor. . Quando a criança for menor de 12 anos, até mesmo para viagens dentro do Brasil é preciso obter essa autorização.... . A previsão é do Estatuto da Criança e do Adolescente. . Existem duas formas de conseguir esta autorização: no momento da emissão ou renovação do passaporte da criança/adolescente ou, caso o passaporte já esteja emitido, através do preenchimento do formulário de autorização de viagem. . Caso um dos pais se negue a dar a autorização injustificadamente, esta poderá ser requerida ao Judiciário que por decisão suprirá a autorização negada. . #ferias #viagem #menordeidade #autorizacao #passaporte #injustificada #guardaunilareral #direitodasfamilias #garciaeveigaadv See more

Hoje homenageamos o Ministério Público pelo seu dia. Em tempos de pandemia, mais do que nunca a sua atuação como guardião da democracia e do direito de todos se mostrou imprescindível! No Direito das Famílias, esse trabalho é indispensável e desafiador. Obrigada a todos os membros e servidores do Ministério Público pelo auxílio na busca incansável pela Justiça.